Trabalhando em prol dos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central

O Forum Nacional da Advocacia Pública Federal, integrado pela ANAJUR, ANAUNI, ANPAF, ANPPREV, APBC, SINPROFAZ e APAFERJ, representado por seu presidente, João Carlos Souto, acompanhado da assessoria jurídica, protocolou hoje (18/06) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) representação contra a juíza federal substituta Ana Inés Algorta Latorre, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

No último mês, a juíza federal expediu ordem de prisão contra Procurador-Regional da União na 4ª Região, Dr. Luís Antônio Alcoba de Freitas, que sofreu constrangimento abusivo e ilegal no exercício de suas funções constitucionais. O motivo era o suposto descumprimento de decisão judicial que determinava o fornecimento de medicamento a menor de idade.

Na decisão da ordem de prisão, o Tribunal Regional Federal da 4a Região deferiu liminar em sede de Habeas Corpus para revogar a ordem de prisão. O Tribunal reconheceu que embora o Procurador-Regional da União tenha a atribuição de representar judicialmente a União, não possui competência para cumprir decisões judiciais ou poder hierárquico para obrigar o cumprimento de decisões.

Repetição

Episódio similar ocorreu no início de abril deste ano, quando a Procuradora-Chefe da União no Estado do Espírito Santo, Dra. Leandra Maria Rocha Moulaz, sofreu constrangimento ao exercício de suas atribuições com a ameaça de prisão da Juíza Federal substituta Renata Coelho Padilha, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo.

Em janeiro a Procuradorora-Chefe da Procuradoria Federal junto ao INSS de Campo Grande/MS, Dr. Miriam Noronha Mota Gimenez, também passou pelo mesmo constrangimento. O pedido de prisão foi decretado pelo MM Juiz da Comarca de Cassilância, interior do Estado, Dr. Silvio Prado, que atribuiu responsabilidade administrativa do pagamento de benefícios previdenciários.

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Legenda: Presidente do Forum, João Carlos Souto (à esq.), juntamente com a assessoria jurídica.