Trabalhando em prol dos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central

Dirigentes do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal estiveram presentes nesta terça-feira (19/05) na reunião de instalação da comissão especial sobre adicional de juízes e procuradores (PEC 210) na Câmara dos Deputados.

A Proposta de Emenda Constitucional 210/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração de juízes e de integrantes do Ministério Público. O texto define que as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço, até o limite de 35% do valor do subsídio, não serão contados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos.

O Forum trabalhou junto ao Congresso, por meio do Deputado Federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), para que fosse apresentada Emenda à Proposta onde o benefício foi estendido às carreiras da Advocacia Pública (art. 135), da Segurança Pública (art. 144) e às demais carreiras remuneradas sob a forma de subsidio, o direito ao adicional por tempo de serviço nos exatos termos em que está sendo assegurado aos Magistrados e Membros do Ministério Público.

De acordo com a justificativa de Rollemberg, a emenda destina-se a promover a isonomia de tratamento entre as carreiras exclusiva de Estado, assegurando a todas o mesmo tratamento em relação aos direitos e obrigações trabalhistas.

Audiências Públicas

Também foi aprovada pela comissão especial instalada na Câmara dos Deputados para análise da Proposta, requerimentos para realização de audiências públicas com 15 entidades, entre elas o Forum Nacional da Advocacia Pública Federal, em particular, será representado pelo presidente da ANAUNI, André Gustavo Vasconcelos de Alcântara.

A reunião também serviu para que fosse escolhido os três vice-presidentes da comissão. Não houve indicações e a escolha foi adiada para o dia 26 de maio, data do próximo encontro.

Foto: Presidente do Forum Nacional da Advocacia Pública Federal, João Carlos Souto, entrega ao Deputado Federal , Rodrigo Rolemberg, a proposta de redação da Emenda.