Trabalhando em prol dos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central

Não cumprimento de acordo salarial assinado força advogados públicos federais em greve a protocolar denúncia contra o Governo Brasileiro perante a OIT

O Forum Nacional da Advocacia Pública Federal, integrado pelas entidades de classe da área jurídica da União, protocolou hoje, segunda-feira (Protocolo n° 264, de 24/03/2008), no Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Brasília, denúncia contra o Governo Brasileiro pelo descumprimento de sucessivos compromissos salariais, ao longo de quatro anos, compreendendo as carreiras de advogado da União, procurador federal, procurador da Fazenda Nacional, procurador do Banco Central e defensor público da União.

Essas carreiras jurídicas estão em greve desde o dia 17 de janeiro último, deflagrada pelo descumprimento do último Acordo Coletivo firmado com uma Representação do Governo, em 1º de novembro de 2007, após novas e frustradas negociações com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão responsável pela mesa de negociação com os servidores públicos federais.

Ocorre, segundo a denúncia, que os advogados públicos brasileiros integram, na Constituição da República, as chamadas Funções Essenciais à Justiça, ao lado dos membros do Ministério Público, e que hoje percebem um subsídio inferior em 30% ao subsídio dos Delegados da Polícia Federal, exercendo a Advocacia do Estado Brasileiro, a representação judicial e extrajudicial dos três Poderes da República. Além de extremamente desmotivados, perdem, a cada concurso público, cerca de 30% de seus quadros mais qualificados para outras carreiras que atuam no Judiciário Brasileiro.

Convenções da OIT, firmadas pelo Governo Brasileiro, protegem o direito de greve e as negociações entre empregados e empregadores, incluindo as entidades governamentais.

Confira aqui, na íntegra, a denúncia formulada pelos membros da Advocacia Pública Federal perante o órgão integrante da Organização das Nações Unidas.

A ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO FORUM

Leia também:

10/04/2008: Denúncia do Forum à OIT já está em Genebra