Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal

Os dirigentes do Fórum Nacional da Advocacia Pública estiveram no Congresso Nacional nesta semana para acompanhar a tramitação de projetos de interesse da categoria, em especial do PL 1.992/07, que institui a previdência complementar para o servidor público (Funpresp). A votação no entanto, foi adiada, e a expectativa é que o assunto volte a ser analisado apenas depois do carnaval.

Há duas emendas no projeto sendo trabalhadas pela advocacia pública, que é contra um fundo único para todos os servidores. Uma delas possibilita a criação de fundo específico para as carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União e a outra inclui as carreiras da AGU no fundo do Poder Judiciário.

O presidente do Fórum Nacional, Allan Titonelli, ressaltou que é necessário deixar claro que a previdência não é deficitária. "Qualquer cálculo atuarial desmistifica a tentativa de imputar um déficit à previdência do servidor público. A advocacia pública federal, precisa ter segurança que, após longa jornada de trabalho e de contribuição, irá usufruir de aposentadoria correspondente a todo seu esforço na defesa do Estado, mantendo seu poder aquisitivo.”

PEC 270/08

Por 428 votos a 3 e 1 abstenção, a PEC 270/08, que concede proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente, foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados. A aprovação do texto de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) ocorreu em sessão extraordinária realizada na noite de terça-feira, 14 de fevereiro.

A medida vale para os servidores que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência.A matéria será agora enviada para análise do Senado.Os dirigentes do Fórum acompanharam a votação e trabalharam para a correção da injustiça.