Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal

Os Deputados Fábio Trad (PMDB-MS) e Hugo Leal (PSC-RJ), presidente e subrelator da comissão que analisa o novo Código de Processo Civil (CPC), receberam nesta quarta-feira, 08, dirigentes do Fórum Nacional, da Unafe e da Anape. A pauta da reunião passou por assuntos de interesse da categoria, em especial, pela necessidade de aprovação da emenda ao CPC que garante honorários para a advocacia pública.

Dentre as mais de 20 emendas apresentadas pelas entidades ao projeto do novo Código, a que trata dos honorários foi tratada com prioridade no encontro. Ela foi apresentada em outubro passado pelo deputado Ronaldo Benedet (PMDB/SC). O objetivo é deixar claro que os honorários são devidos a advogados públicos e privados, conforme determina a Lei nº 8906/94. A categoria também defende que essa verba não faz parte da receita pública e que deve ser assegurada como ganhos privados da advocacia pública.

Fórum, Unafe e Anape lembraram que os honorários da advocacia pública já são pagos em 20 estados e que é necessário uniformizar essa regra nacionalmente. Alegaram, ainda, que a União poderia ser beneficiada com um aumento da arrecadação em médio prazo com a atuação de advogados mais motivados.

Os deputados mostraram interesse nas pautas e disseram que agora a comissão trabalha para aprovar o texto do novo CPC na Câmara dos Deputados antes que a campanha eleitoral esvazie o Congresso em meados do ano. Eles também garantiram que haverá novas audiências públicas sobre cada seção do novo CPC, antes que o texto seja remetido para votação no Senado.