Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal

NOTA DO FORUM NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL

O Forum Nacional da Advocacia Pública Federal, integrado pelos dirigentes das entidades das Carreiras da Advocacia Pública da União, torna público o acordo histórico firmado por ocasião da reunião realizada na data de hoje, 08 de agosto de 2007, perante o Advogado-Geral da União Substituto, cujo objetivo final é a aprovação da nova Lei Orgânica da AGU, sendo decidido:

1. A flexibilização de alguns interesses pontuais de cada carreira com o objetivo maior de alcançar o fortalecimento da Advocacia Pública Federal e de não prejudicar a tramitação da nova Lei Orgânica da AGU, o que representa um grande avanço na consecução de garantias e prerrogativas a seus Membros;
2. O apoio à inclusão da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU, bem assim a inclusão das carreiras de Procurador Federal e Procurador do Banco Central entre as demais carreiras da instituição no Projeto da nova Lei Complementar;
3. A definição expressa das atribuições exclusivas de cada uma das carreiras que atualmente compõem e que passarão a compor a Advocacia-Geral da União, quais sejam Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central.

Por oportuno, informamos que o Forum Nacional da Advocacia Pública Federal esteve reunido desde a manhã de hoje, quarta-feira, para buscar o consenso em torno dos interesses de todas as carreiras da Advocacia Pública Federal, compatibilizando-os com a elevada missão institucional da Advocacia de Estado.

O projeto de Lei Complementar, discutido na parte da tarde com o Advogado-Geral da União Substituto, além da definição dos órgãos de direção superior e das carreiras jurídicas, como acima informado, cuida das definições, princípios e funções institucionais da Advocacia-Geral da União, incluindo-se a autonomia e independência da instituição, a representação judicial pela AGU dos Poderes da República e das Funções Essenciais à Justiça, as garantias e prerrogativas de seus Membros, a remuneração por subsídio, respeitada a diferença de até 10% entre as categorias, e a percepção de honorários advocatícios.

Em relação à MP dos Honorários Advocatícios, não houve qualquer alteração do cenário atual de dificuldades perante a Junta Orçamentária do Governo (MFAZ, MPOG e Casa Civil).

Finalmente, conforme a nota já divulgada na data de ontem, o Forum também definiu uma série de ações com o intuito de sensibilizar as autoridades envolvidas, mediante audiências, divulgação na mídia e concentração dos Advogados Públicos Federais nos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, a partir das assembléias no DF e nos Estados, marcadas para amanhã, 09 de agosto de 2007. A Assembléia Conjunta no DF será às 18h00, no auditório da OAB/DF (W3 - 516 Norte).

Brasília (DF), 08 de agosto de 2007.

ANAJUR - ANAUNI - ANDPU - ANPAF - ANPPREV - APBC - SINPROFAZ - UNAFE - APAFERJ

ANEXO: Ofício do Fórum ao Advogado-Geral da União Substituto

Excelentíssimo Senhor
EVANDRO COSTA GAMA
Advogado-Geral da União Substituto
Nesta

O Forum Nacional da Advocacia Pública Federal vem à presença de V. Exa. manifestar-se acerca da minuta de anteprojeto da nova Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, apresentada na reunião ocorrida na última segunda-feira (06/08/2007), fazendo-o nos termos que seguem.